Expedição Patagônia Argentina

TERMOS E CONDIÇÕES FFT

Regulamento de navegação, contratação de experiências e serviços turísticos em Urubici/SC

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site oficial da Fruta Fina Turismo, bem como a contratação de todas as atividades, experiências de ecoturismo e turismo de aventura, serviços de alimentação, hospedagens e eventos personalizados oferecidos pela empresa no município de Urubici/SC, com foco na região da Serra do Corvo Branco e do Cânion do Espraiado.

1.2. Ao acessar o site, navegar por suas seções ou concluir a solicitação de uma reserva, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressa e integralmente todas as cláusulas deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma digital e abster-se de efetuar reservas ou transações.

1.3. A Fruta Fina Turismo não celebra contrato formal físico ou assinado com o cliente, operando sob o modelo de contratação eletrônica, no qual a aceitação plena das condições gerais ocorre pelo ato inequívoco de navegação no site e pela confirmação da reserva na plataforma de intermediação e canais associados. A contratação de qualquer serviço está estritamente condicionada à adesão a estes termos e à Política de Cancelamento, Remarcação e Reembolso da empresa, documento anexo e indissociável a este regulamento.

2. Definições

2.1. Para a perfeita interpretação deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• Site: endereço eletrônico oficial da Fruta Fina Turismo, por meio do qual são divulgadas as experiências, regras operacionais e canais de contato.

• Empresa: Fruta Fina Turismo, prestadora de serviços turísticos sediada em Urubici/SC, responsável pela operação técnica das atividades ou intermediação direta dos serviços disponibilizados.

• Usuário ou cliente: toda pessoa física civilmente capaz, com destaque para casais e núcleos familiares, que acessa o ambiente virtual da empresa ou contrata seus serviços turísticos.

• Plataforma: sistema de tecnologia e gestão transacional Mymento, integrado operacionalmente à Fruta Fina Turismo para processamento de disponibilidade de vagas, tarifas e liquidação de pagamentos.

• WhatsApp: aplicativo oficial de mensagens instantâneas utilizado pela empresa para comunicação, atendimento ao cliente, alinhamento logístico e envio da confirmação definitiva da reserva.

• Atividade: toda e qualquer modalidade de experiência de ecoturismo, turismo de aventura, passeio guiado, expedição, serviço gastronômico, hospedagem em cabana, serviço audiovisual especializado ou evento sob demanda operado pela empresa.

• Política de cancelamento: documento corporativo específico e vinculante que estipula prazos, percentuais de retenção financeira, hipóteses de remarcação e regras de reembolso, aplicável a todas as vendas da Fruta Fina Turismo.

3. Identificação da empresa e informações ao consumidor

3.1. A Fruta Fina Turismo opera na condição de prestadora regular de serviços turísticos, constituída e atuante em conformidade com as diretrizes da Lei nº 11.771/2008, a Lei Geral do Turismo, mantendo registro sob o número [número de registro no CADASTUR].

3.2. Os dados oficiais de identificação da sociedade empresária são: razão social [razão social], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNPJ [CNPJ], com sede estabelecida em [endereço], no município de Urubici/SC, CEP 88650-000l, canal eletrônico de atendimento institucional via e-mail [e-mail] e canal central de atendimento operacional, suporte e confirmação de reservas via WhatsApp.

3.3. Em estrito cumprimento aos ditames do Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, o site da empresa apresenta, em local de destaque visual e fácil acesso, as informações essenciais sobre a pessoa jurídica fornecedora, as características fundamentais de cada serviço, a composição das tarifas, as condições de pagamento, as restrições operacionais e os canais de atendimento direto e eficaz ao consumidor.

4. Serviços oferecidos

4.1. A empresa desenvolve sua atuação turística voltada prioritariamente a casais e famílias, explorando o ecoturismo e o turismo rural na Serra Catarinense, em particular o ecossistema singular da Serra do Corvo Branco e do Cânion do Espraiado. A gama de serviços compreende cavalgadas em vales e bordas de cânions, expedições terrestres estruturadas, passeios de quadriciclo com condução monitorada, experiências gastronômicas rurais como café da manhã, almoço, almoço na beira do rio, piquenique em cenários naturais e jantar personalizado, modalidade de colha e pague de frutas orgânicas conforme época de safra, hospedagem na Cabana Framboesa, ensaios fotográficos e videográficos com suporte de drone, bem como montagem de eventos privativos personalizados.

4.2. Cada atividade turística disponibilizada possui página própria no site oficial e na plataforma Mymento, contendo a discriminação minuciosa de seus parâmetros operacionais, incluindo tempo estimado de duração, horários de início e término, ponto de encontro georreferenciado, nível de dificuldade técnica e exigência física, faixa etária mínima recomendada, condições de aptidão médica, contraindicações formais, rol explícito de itens inclusos na contratação, despesas não cobertas, avisos preventivos e protocolos de segurança em áreas naturais.

4.3. É dever indeclinável do cliente realizar a leitura atenta e integral do descritivo técnico da experiência antes de proceder à reserva, certificando-se de que ele e os membros de seu grupo ou núcleo familiar atendem plenamente aos pré-requisitos físicos, etários e de saúde indispensáveis à execução segura da atividade.

5. Reservas e confirmação

5.1. O fluxo de contratação tem início com a seleção da data, atividade e número de participantes por meio da plataforma Mymento integrada ao site. A formalização e a validade jurídica da reserva dependem da compensação do pagamento pelo sistema e da posterior emissão da confirmação formal enviada pela equipe de atendimento da Fruta Fina Turismo através do WhatsApp e/ou email oficial da empresa.

5.2. Para a maioria das atividades avulsas do catálogo, é exigida a antecedência mínima de 24 horas para o processamento e a validação operacional da reserva. A operação com grupos fechados, grupos corporativos e eventos sob medida exige agendamento prévio diferenciado, cujos termos logísticos, capacidade máxima e prazos de montagem técnica serão pactuados caso a caso no ato da apresentação do respectivo orçamento comercial.

5.3. Ao concluir a reserva e obter sua confirmação pelo canal de WhatsApp e/ou email cadastrado, o cliente declara expressamente estar ciente e de pleno acordo com todas as exigências específicas da experiência selecionada, assumindo responsabilidade direta pelas declarações prestadas em relação à sua capacidade motora, higidez de saúde, ausência de impedimentos médicos e cumprimento das idades mínimas fixadas pela organização.

6. Pagamentos

6.1. As modalidades de liquidação financeira aceitas para a validação das reservas são exclusivamente aquelas integradas e disponibilizadas pela plataforma Mymento no fechamento da transação digital, podendo abranger cartão de crédito, pagamento instantâneo via Pix ou outras soluções de pagamento eletrônico homologadas.

6.2. O montante devido pelo serviço contratado corresponderá rigorosamente ao valor vigente, parametrizado e exibido na plataforma Mymento no instante exato da conclusão do pedido pelo cliente. A empresa não reconhece, não valida e não assume encargos derivados de tabelas desatualizadas, valores veiculados por terceiros não autorizados em plataformas digitais externas ou divergências de preços decorrentes de arquivos temporários de navegação e falhas sistêmicas alheias à infraestrutura do seu site oficial.

7. Cancelamento, remarcação e reembolso

7.1. Os procedimentos de desistência voluntária, alteração de datas e devolução de valores financeiros regem-se estritamente pela Política de Cancelamento, Remarcação e Reembolso da Fruta Fina Turismo, instrumento disponibilizado no site institucional, exibido para ciência prévia e incorporado como cláusula vinculante aos presentes termos.

7.2. O ato de finalização da reserva perante a plataforma, o WhatsApp e/ou email, consolida a aceitação inequívoca do cliente quanto à tabela temporal de retenções progressivas, aos critérios técnicos de remarcação e aos protocolos financeiros estabelecidos pela empresa para a sustentabilidade da operação e garantia de segurança do corpo de clientes.

8. Direito de arrependimento

8.1. Em observância ao artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pessoa física que realizar a contratação fora do estabelecimento físico, mediante navegação online ou tratativas no WhatsApp, tem assegurado o direito de exercer o arrependimento no prazo decadencial de 7 dias corridos, contados da data de confirmação da reserva ou da efetivação do pagamento transacional.

8.2. Exercido o arrependimento formal e tempestivo por meio do canal oficial da empresa, os valores despendidos serão integralmente estornados em favor do contratante, sem retenção de multas de natureza rescisória.

8.3. O exercício da prerrogativa legal do arrependimento é inaplicável quando a atividade turística, o serviço de transfer ou a diária de hospedagem for agendada, executada ou usufruída dentro do interstício legal dos 7 dias corridos, incidindo nesta situação as diretrizes de cancelamento comum previstas nas normas internas da empresa.

9. Condições climáticas e força maior

9.1. Em virtude das características geográficas de relevo acidentado, altitude elevada e instabilidade meteorológica própria da Serra Catarinense, as experiências ao ar livre, com ênfase nas cavalgadas, circuitos com quadriciclo, travessias nos campos de altitude e refeições na margem do rio, dependem de condições atmosféricas compatíveis com os padrões de segurança operacional.

9.2. Diante de ocorrências de chuvas intensas, tempestades elétricas, vendavais, cerração densa que impeça a orientação espacial ou qualquer estado meteorológico que comprometa a integridade física dos participantes, a equipe técnica da Fruta Fina Turismo reserva-se o poder de suspender, abortar temporariamente, transferir de horário ou adiar a atividade programada.

9.3. Nas hipóteses de cancelamento técnico deliberado pela empresa por adversidade climática de risco manifesto, o cliente poderá optar livremente pela remarcação sem ônus para data de conveniência mútua ou pelo reembolso integral do valor pago pela atividade afetada, conforme preceitua a política da empresa.

9.4. Conforme dispõe o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a Fruta Fina Turismo não responde civil ou financeiramente por prejuízos reflexos, perdas decorrentes de compromissos externos frustrados, transporte aéreo de responsabilidade do cliente ou alterações de planos de viagem causados por eventos de caso fortuito ou força maior que determinem o cancelamento da experiência.

10. Obrigações do cliente

10.1. O cliente compromete-se formalmente a fornecer dados cadastrais fidedignos, íntegros e completos nos formulários do site e nas interações mantidas por WhatsApp, incluindo dados de contato, telefones para casos de emergência e histórico médico que possa ter relevância para atividades de esforço físico no turismo de aventura.

10.2. Constitui obrigação inderrogável do cliente a observância rigorosa das instruções transmitidas pela equipe e pelos guias de campo da Fruta Fina Turismo, o uso contínuo e correto dos equipamentos individuais de proteção disponibilizados, a conservação adequada das instalações e dos maquinários confiados ao seu uso, bem como a condução ética e respeitosa em relação à natureza, à fauna regional e às comunidades rurais locais.

10.3. A recusa expressa em cumprir os parâmetros de segurança definidos pelos instrutores, o comparecimento sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias que alterem os reflexos psicomotores, ou a conduta que exponha terceiros a risco iminente facultam à empresa o cancelamento imediato da participação do infrator na atividade, sem que assista a este qualquer prerrogativa de indenização, compensação ou estorno dos valores recolhidos.

11. Responsabilidade e segurança

11.1. As práticas de ecoturismo e turismo de aventura, por se desenvolverem em terrenos rurais e relevos de serra, carregam riscos inerentes e não passíveis de eliminação absoluta. A Fruta Fina Turismo mitiga tais riscos por meio de protocolos de segurança, seleção de equipamentos certificados para os circuitos que demandam contenção e manutenção de apólice de seguro de acidentes pessoais para turismo de aventura em favor de todos os participantes cadastrados nas atividades de campo.

11.2. O contratante assume a obrigação de respeitar as contraindicações específicas constantes de cada ficha de atividade, as quais restringem formalmente a prática de determinados percursos por mulheres gestantes, pessoas com afecções ortopédicas de coluna ou articulações, cardiopatas, indivíduos submetidos a cirurgias recentes ou com mobilidade severamente reduzida.

11.3. A empresa exime-se de qualquer dever de indenizar por acidentes, lesões corporais ou perdas materiais originados do descumprimento deliberado das orientações de conduta dos instrutores, da imperícia gerada por excesso de velocidade em máquinas, do abandono das trilhas demarcadas ou da sonegação intencional de informações prévias de saúde física pelo participante.

12. Propriedade intelectual

12.1. Todo o acervo conceitual, gráfico e informativo disponibilizado no site institucional da Fruta Fina Turismo, incluindo textos explicativos, fotografias artísticas, compilações em vídeo, artes visuais, logomarcas, identidade de marca e estruturas de navegação, constitui propriedade intelectual da empresa ou encontra-se regularmente licenciado para o seu uso por terceiros detentores de direitos.

12.2. É estritamente vedada a extração, reprodução integral ou parcial, distribuição comercial, alteração ou aproveitamento publicitário de qualquer elemento integrante do acervo digital da empresa sem autorização prévia, expressa e formalizada por escrito pelos seus representantes legais.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. Em atenção aos preceitos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Fruta Fina Turismo coleta, armazena e trata os dados pessoais dos usuários estritamente para finalidades legítimas, específicas e informadas, tais como identificação cadastral, processamento de reservas, emissão de seguro aventura individual, transmissão de comunicados operacionais via WhatsApp, cumprimento de ordens de órgãos públicos e respeito a imposições tributárias.

13.2. As operações de tratamento efetuadas pela empresa apoiam-se nas bases jurídicas estabelecidas na legislação nacional, especialmente na execução de procedimentos preliminares e cumprimento de relação contratual, no atendimento de obrigações legais impostas pelo poder público, na preservação da vida e incolumidade física do titular e, quando aplicável, na manifestação de consentimento.

13.3. É garantido ao titular dos dados pessoais o pleno e irrestrito exercício dos direitos insculpidos no artigo 18 da LGPD, o que engloba a possibilidade de requisitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso transparente aos dados arquivados, a correção imediata de registros incompletos ou inexatos, a anonimização ou exclusão de dados desnecessários, a portabilidade mediante padrões do setor e a informação detalhada sobre entidades com as quais os dados tenham sido eventualmente compartilhados.

13.4. Para encaminhamento de demandas, solicitações e questionamentos atinentes à guarda e proteção de dados de clientes, o canal de acesso ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Fruta Fina Turismo opera unicamente por meio do endereço de e-mail [encarregado de dados].

13.5. A empresa compromete-se a não transacionar, vender ou disponibilizar os dados de clientes a terceiros alheios à sua operação, ressalvadas as hipóteses indispensáveis à execução do próprio serviço, a exemplo da plataforma Mymento e da seguradora credenciada, ou decorrentes de determinação legal ou mandado de autoridade judiciária competente.

14. Cookies

14.1. O site da Fruta Fina Turismo poderá fazer uso de cookies, identificadores anônimos e instrumentos tecnológicos congêneres destinados a parametrizar a experiência de navegação do usuário, guardar registros de preferências temporárias, analisar padrões de tráfego e avaliar a audiência global das páginas de experiências.

14.2. O usuário detém a faculdade técnica de parametrizar o software de seu navegador de internet a qualquer momento para bloquear, recusar ou alertar a gravação de cookies, assumindo a ciência de que o bloqueio preventivo de cookies de natureza funcional ou estritamente necessária poderá limitar a fluidez de navegação ou inviabilizar recursos interativos do ambiente virtual da empresa.

15. Comunicação e atendimento

15.1. O canal oficial da Fruta Fina Turismo para a prestação de esclarecimentos, envio de avisos logísticos, confirmação documental de reservas e processamento de solicitações de alteração ou desistência é o seu número de WhatsApp corporativo, operando em paralelo com o endereço eletrônico [e-mail].

15.2. Para a correta triagem e eficácia no suporte técnico, o cliente deve formalizar suas mensagens identificando-se com o nome completo informado no momento do cadastramento, o nome da atividade ou serviço reservado, o número de referência gerado pela plataforma de compra e a data exata prevista para a realização da experiência.

16. Menores de idade

16.1. A participação de indivíduos com idade inferior a 18 anos nas atividades operadas pela Fruta Fina Turismo é condicionada à presença direta, contínua e ao acompanhamento por seus pais ou responsáveis legais, observados estritamente os parâmetros de idade mínima estipulados na descrição de cada serviço específico.

16.2. O procedimento de reserva digital envolvendo menores de idade deve ser conduzido exclusivamente pelo responsável legal titular da relação financeira, cabendo a este responder pela integral fidedignidade dos dados pessoais prestados, pelas declarações de saúde fornecidas e pelo zelo das condições de segurança da criança ou do adolescente durante todo o período da atividade na Serra Catarinense.

17. Alterações destes termos

17.1. A Fruta Fina Turismo reserva-se a prerrogativa de proceder a modificações, revisões, acréscimos ou adaptações textuais nas disposições deste regulamento a qualquer momento, visando à adequação operacional, evolução tecnológica do site ou adaptação a alterações legislativas vigentes no território nacional.

17.2. A redação atualizada passará a produzir efeitos jurídicos imediatos a partir de sua inserção e publicação no site institucional, aplicando-se integralmente a todas as navegações e solicitações de reserva efetuadas a partir de referida data. A continuidade de navegação na plataforma após a divulgação de atualizações constituirá aceitação irrestrita do teor revisto dos termos.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Os presentes Termos e Condições de Uso são estruturados e devem ser interpretados sob o império das leis civis, comerciais e de proteção ao consumidor vigentes na República Federativa do Brasil.

18.2. Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Urubici, Estado de Santa Catarina, como a jurisdição competente para dirimir quaisquer conflitos, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, ressalvadas as prerrogativas de foro especial e protetivo asseguradas ao cliente consumidor pela legislação processual e pela Lei Federal nº 8.078/1990.

19. Disposições gerais

19.1. A Fruta Fina Turismo pauta a integralidade de seus procedimentos operacionais, negociais e digitais pela obediência estrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Decreto Federal nº 7.962/2013, regulador do e-commerce brasileiro, e da Lei Geral do Turismo, operando com observância constante à boa-fé objetiva, à segurança da informação e à transparência nas relações de consumo.

19.2. Caso qualquer dispositivo, item ou estipulação deste instrumento venha a ser declarado nulo, inaplicável ou desprovido de efeito por decisão judicial transitada em julgado, a invalidade verificada operará restritivamente à cláusula afetada, permanecendo todas as demais disposições válidas, eficazes e vinculantes entre as partes.

19.3. Estes Termos e Condições de Uso, conjugados de forma indissolúvel com a Política de Cancelamento, Remarcação e Reembolso da Fruta Fina Turismo e com as descrições técnicas de cada atividade contidas na plataforma Mymento, formam o regramento completo e pleno aplicável às relações mantidas entre a Fruta Fina Turismo e os usuários de seus serviços.

Além dos termos e condições descritos aqui, aplicam-se também os termos e condições gerais disponíveis em nosso site.